Artigo 74 do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990
Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.
Acessar conteúdo completoArt. 74
No transporte intermodal o conhecimento de transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à Unidade da Federação onde se iniciar a prestação, observado o seguinte:
I
o conhecimento de transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos dados referente ao veículo transportador e a indicação de sua modalidade;
II
no início de cada modalidade de transporte será emitido o conhecimento correspondente ao serviço executado;
III
para fins de apuração do imposto, será lançado, a débito, o valor do conhecimento intermodal e, a crédito, o(s) do(s) conhecimento(s) emitido(s) quando da realização de cada modalidade da prestação.