Artigo 73, Inciso II, Alínea a do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990

Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.

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Art. 73

Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I

o transportador que receber a carga para redespacho:

a

emitirá o conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;

b

anexará a 2a. via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 2a. via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino;

c

entregará a 1a. via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento da carga;

II

o transportador contratante do redespacho:

a

anotará na via fixa do conhecimento em seu poder o nome e endereço de quem executou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo;

b

arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador para qual redespachou a carga, para efeito de comprovação do crédito do ICMS.