Artigo 7º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990

Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.

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Art. 7º

Nas prestações de serviços de transporte, a base de cálculo do ICMS será reduzida para os seguintes percentuais:

I

transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, para 80% em qualquer prestação;

II

transporte aéreo:

a

para 35,29% nas prestações em que incida a alíquota de 17%;

b

para 50% nas prestações em que incida alíquota de 12%;

c

para 85,72% nas prestações em que incida alíquota de 7%;

§ 1º

A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal.

§ 2º

O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste artigo, não poderá utilizar créditos fiscais relativos às entradas tributadas, excetuadas as hipóteses previstas no artigo 11.