Artigo 65, Parágrafo 2 do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990

Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.

Acessar conteúdo completo

Art. 65

O transportador que executar o serviço de coleta de cargas no endereço do remetente, emitirá o documento Ordem de Coleta de Carga, modelo 20 (anexo XII), que conterá no mínimo as seguintes indicações:

I

a denominação "Ordem de Coleta de Carga";

II

o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III

o local e a data da emissão;

IV

a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

V

a identificação do cliente: o nome e o endereço;

VI

a quantidade de volumes coletados;

VII

o número e data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;

VIII

a assinatura do recebedor;

IX

o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º

As indicações dos incisos I, II, IV e IX serão impressas.

§ 2º

A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.