Artigo 60, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990

Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.

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Art. 60

No caso de transporte de cargas, a empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido cobrado até o destino da carga, emitirá o Despacho de Transporte, modelo 17 (anexo X), que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I

a denominação "Despacho de Transporte";

II

o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III

o local e a data da emissão;

IV

a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;

V

a procedência;

VI

o destino;

VII

as identificações do remetente e do destinatário: nome e endereço;

VIII

as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX

o número da nota fiscal, valor e natureza da carga, bem como, a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

X

a identificação do transportador: nome, CPF, IAPAS, placa do veículo/UF, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI

o cálculo de frete pago ao transportador: valor do frete, IAPAS reembolsado, IR-Fonte e valor líquido pago;

XII

a assinatura do transportador;

XIII

a assinatura do emitente;

XIV

o valor do imposto devido pela prestação complementar;

XV

o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

Parágrafo único

As indicações dos incisos I, II, IV e XV serão impressas.