Artigo 59 do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990
Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.
Acessar conteúdo completoArt. 59
Em substituição ao documento de que trata esta subseção, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro desde que ao final do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida por estação. SUBSEÇÃO X DO DESPACHO DE TRANSPORTE