Artigo 52 do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990
Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.
Acessar conteúdo completoArt. 52
O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I
a 1a. via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;
II
a 2a. via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. SUBSEÇÃO VIII DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM