Artigo 19, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990

Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.

Acessar conteúdo completo

Art. 19

O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I

a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II

o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III

a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV

a data da emissão;

V

a identificação do emitente - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CGC;

VI

a identificação do usuário - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CGC ou CPF;

VII

o percurso;

VIII

a identificação do veículo transportador;

IX

a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X

o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

XI

o valor total da prestação;

XII

a base de cálculo do imposto;

XIII

a alíquota aplicável;

XIV

o valor do imposto;

XV

o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da Nota, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais;

§ 1º

As indicações dos incisos I, II, V e XV, serão impressas.

§ 2º

A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º

A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos dos incisos III, quando se tratar de transporte de passageiros, e IV do artigo 18.

§ 4º

O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do artigo 18.