Artigo 15, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990
Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Poderão ser utilizados os documentos fiscais previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, avulsos, desde que previamente autorizados pelo fisco, quando:
I
o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no cadastro do Estado;
II
ocorrerem outras situações previstas na legislação tributária estadual.