Artigo 12 do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990

Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.

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Art. 12

Os contribuintes do ICMS pela prestação de serviços de transporte inscritos no Cadastro, apresentarão mensalmente, em Agência do Banco do Estado do Paraná S/A, GIA-ICMS ou GIAR-ICMS a que se refere o § 4º do art. 56 da Lei nº 8.933/89, e o Decreto 6.283/89 de 15 de dezembro de 1989, no mês seguinte ao das prestações, de acordo com o algarismo final do número de inscrição no cadastro estadual, nos seguintes prazos:

a

1 (um) e 2 (dois), até o dia 11 (onze);

b

3 (três) e 4 (quatro), até o dia 12 (doze);

c

5 (cinco) e 6(seis), até o dia 13 (treze);

d

7 (sete) e 8 (oito), até o dia 14 (quatorze);

e

9 (nove) e 0 (zero), até o dia 15 (quinze);

§ 1º

Os contribuintes inscritos no CAD/ICMS na forma dos §§ 1º a 3º do art. 1º, deverão remeter, nos mesmos prazos indicados no "caput" deste artigo, à Coordenação da Receita do Estado - Inspetoria Geral de Fiscalização - Rua Marechal Hermes, 751 - Edif. Afonso Alves de Camargo - CEP 80.530 - Curitiba - Paraná, a GIA-ICMS, relativa às prestações iniciadas no território paranaense.

§ 2º

As concessionárias de serviço público de transporte ferroviário poderão apresentar, conforme o caso, os documentos de que trata este artigo, até o dia 20 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, inclusive quando se tratar de substituição tributária, devendo neste caso, ser remetido ao endereço previsto no parágrafo anterior.

§ 3º

As empresas de transporte aéreo, exceto as de táxi aéreo e congêneres, poderão apresentar a GIA-ICMS, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.