Artigo 106, Inciso II, Alínea c do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990
Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.
Acessar conteúdo completoArt. 106
As FERROVIAS elaborarão, por estabelecimento centralizador, dentro dos 15 (quinze) dias subsequentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, os seguintes demonstrativos:
I
Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), relativo às prestações de serviços de transporte ferroviário, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:
a
a identificação do contribuinte: nome, endereço, número de inscrição, estadual e no CGC;
b
o mês de referência;
c
o número, série e subsérie, e a data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte;
d
a unidade da Federação de origem do serviço;
e
o valor dos serviços prestados;
f
a base de cálculo;
g
a alíquota;
h
o imposto devido;
i
o valor do crédito;
j
o ICMS a recolher.
II
Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS (DCICMS), relativo a diferença do imposto das operações interestaduais de entrada de bens destinados a uso, consumo ou ativo fixo, ou de utilização de serviços cuja prestação tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada com a prestação subsequente, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:
a
identificação do contribuinte: nome, endereço, número de inscrição, estadual e no CGC;
b
mês de referência;
c
documento fiscal: número, data, série e subsérie;
d
valor de bens e serviços adquiridos;
e
a base de cálculo;
f
a diferença de alíquota do imposto;
g
o valor do imposto devido.
III
Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS (DSICMS), relativo às prestações de serviço cujo recolhimento do ICMS devido seja efetuado por outra ferrovia, que não a de origem do serviço, devendo ser emitido pela ferrovia que proceder a sua cobrança, que conterá no mínimo' os seguintes dados:
a
a identificação do contribuinte substituto: nome, endereço, número da inscrição, estadual e no CGC;
b
a identificação do contribuinte substituído: nome, endereço, número da inscrição, estadual e no CGC;
c
o mês de referência;
d
a unidade da Federação e Município de origem dos serviços;
e
os dados relativo ao Despacho: número e data;
f
o número, a data, série e subsérie da Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida pelo contribuinte substituto;
g
o valor dos serviços;
h
a alíquota;
i
o imposto a recolher.
Parágrafo único
Além dos demonstrativos previstos nesta artigo, a FERROVIA deverá elaborar demonstrativo das demais entradas do período, discriminadas ou totalizadas segundo o código fiscal de operações e prestações.