Artigo 10º, Parágrafo 3 do Decreto Estadual do Paraná nº 6666 de 30 de Março de 1990

Inscrições de estabelecimentos prestadores de serviço, será requerida mediante apresentação de documentos especificados neste Decreto.

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Art. 10

Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal inscritos no CAD/ICMS, que não optarem pela redução prevista no artigo 7º, poderão fazer a apropriação do crédito do ICMS nas operações tributadas de aquisição de combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e serviços de comunicação, efetivamente utilizados nas prestações de serviço iniciadas no Estado do Paraná.

§ 1º

Para apropriação destes créditos, os estabelecimentos deverão excluir as parcelas utilizadas relativamente no transporte de âmbito municipal, nas prestações com destino ao exterior, ou nas prestações iniciadas em outros Estados e ainda nas prestações beneficiadas por isenção.

§ 2º

Para demonstrar a efetiva utilização dos combustíveis e lubrificantes o contribuinte deverá elaborar demonstrativo por veículo, aeronave, embarcação ou locomotiva, que ficará arquivado para exibição ao fisco, para apropriação dos créditos no campo "outros créditos" da GIA-ICMS ou da GIAR-ICMS sendo permitido a escrituração das notas fiscais de aquisições num único lançamento no livro Registro de Entrada ao final de cada mês, na coluna "operações sem crédito do imposto", totalizando-as segundo a natureza da operação.

§ 3º

Para apropriação do crédito do ICMS pago nas aquisições de energia elétrica e de serviço de comunicação, o contribuinte poderá, após excluídas as parcelas de que trata o § 1º, optar pelos seguintes percentuais:

I

Serviço de Comunicação ...... 50%

II

Energia Elétrica .................... 40%