Artigo 466 do Decreto Estadual do Paraná nº 6099 de 21 de Agosto de 2002

Alteração 93ª O art. 467 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 467. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos neste Regulamento, na hipótese de entrega das informações fora do prazo estabelecido no art. 464 (Convênio ICMS 59/02). § 1º Na hipótese prevista no "caput", as informações deverão ser apresentadas exclusivamente à unidade federada em favor da qual o imposto deve ser repassado mediante requerimento. § 2º A unidade federada referida no parágrafo anterior observará os procedimentos previstos no art. 471-B." Alteração 93ª