Artigo 460 do Decreto Estadual do Paraná nº 6099 de 21 de Agosto de 2002

Alteração 88ª O inciso I, o "caput" do inciso III e o parágrafo único do art. 460-A passam a vigorar com a seguinte redação: "I – indicar no campo "RESERVADO AO FISCO"  da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99 - R$ ............" (Convênio ICMS 59/02); ............................................................................................................ III - entregar as informações relativas a essas operações, na forma e prazos estabelecidos na Subseção III desta Seção (Convênio ICMS 59/02): ............................................................................................................ Parágrafo único. Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, serão adotados pelo importador os procedimentos previstos no parágrafo único do art. 459 (Convênio ICMS 59/02)." Alteração 88ª Alteração 89ª  O art. 460-B passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 460-B. A distribuidora de combustíveis que receber álcool etílico anidro combustível em operação interestadual deverá (Convênios ICMS 03/99, cláusula décima segunda, 72/99, 85/99 e 81/00): a) registrar, com a utilização do programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados  relativos a cada operação; b) entregar as informações relativas a essa operação, na forma e prazos estabelecidos na Subseção III desta Seção, à: 1. unidade federada de origem da mercadoria; 2. unidade federada de destino da mercadoria; 3. refinaria de petróleo e suas bases, na condição de sujeito passivo por substituição. c) identificar (Convênio ICMS 59/02): 1. o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente a gasolina "A" adquirida diretamente de contribuinte substituto; 2. o fornecedor da gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente a gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substituído." Alteração 89ª