Artigo 405 do Decreto Estadual do Paraná nº 6099 de 21 de Agosto de 2002

Alteração 79ª O § 3º do art. 419 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º A 3ª via do memorando deverá ser arquivada pelo exportador, observado o prazo contido no parágrafo único do art. 101, para ser fornecida ao fisco quando solicitado." Alteração 79ª Alteração 80ª O art. 431 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 431. No suprimento para o embarque - por empréstimo, em operações internas - de soja em grão, de farelo ou torta de soja e de outros produtos a granel aplica-se o diferimento do pagamento do imposto, tanto na operação de remessa ao exportador, quanto na devolução por este." Alteração 80ª