Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 5746 de 30 de Novembro de 2005
Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 17.060.000,00, Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Programa de Obras, constante do Anexo V, da Lei Estadual nº 14.600, de 27 de dezembro de 2004, em R$ 16.060.000,00 (dezesseis milhões, sessenta mil reais), conforme Anexo III deste Decreto.