Decreto Estadual do Paraná nº 5746 de 30 de Novembro de 2005

Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 17.060.000,00, Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 30 de novembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

D

E C R E T A:

Art. 1º

Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.600, de 27 de dezembro de 2004, no valor de R$ 17.060.000,00 (dezessete milhões, sessenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.

Art. 3º

Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4º

Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Programa de Obras, constante do Anexo V, da Lei Estadual nº 14.600, de 27 de dezembro de 2004, em R$ 16.060.000,00 (dezesseis milhões, sessenta mil reais), conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião Governador do Estado Reinhold Stephanes Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral anexo40926_21375.pdf

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado