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Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 5400 de 06 de Março de 2002

Procede o ajuste no Orçamento da APPA/SETR, no valor de R$390.000,00.

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Art. 2º

Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Anexo de Obra com a criação da Obra 005 – Construir Obras Complementares na Faixa Portuária da APPA, conforme o Anexo III deste Decreto.

Art. 2º do Decreto Estadual do Paraná 5400 de 06 de Março de 2002