Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 5400 de 06 de Março de 2002

Fica procedido um ajuste no Orçamento da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes, aprovado pela Lei Estadual nº 13.386 de 21 de dezembro de 2001, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.