Decreto Estadual do Paraná nº 4896 de 26 de Outubro de 2001
Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 8.700.000,00, Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 25 de outubro de 2001, 180º da Independência e 113º da República.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, a importância de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais), de excesso de arrecadação, conforme Parecer 006/2001 da Divisão da Contabilidade Geral, da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner Governador do Estado Ingo Henrique Hübert Secretário de Estado da Fazenda José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do Governo anexo28640_25682.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado