Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4881 de 29 de Agosto de 2016
Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, aprovado pelo Decreto nº 11.562, de 03 de julho de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo ao presente Decreto. (vide Decreto 7505 de 02/08/2017)