Decreto Estadual do Paraná nº 4881 de 29 de Agosto de 2016
Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 26 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
O Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, aprovado pelo Decreto nº 11.562, de 03 de julho de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo ao presente Decreto. (vide Decreto 7505 de 02/08/2017)
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Valdir Luiz Rossoni Chefe da Casa Civil José Richa Filho Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística anexo161194_39531.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado