Decreto Estadual do Paraná nº 4288 de 18 de Fevereiro de 2009
Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 34.858.576,00, Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 18 de fevereiro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 34.858.576,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, no exercício de 2008.
Em decorrência do contido no artigo I, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme o Anexo II deste Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião Governador do Estado Enio José Verri Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral anexo49789_20099.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado