Artigo 3º, Alínea c do Decreto Estadual do Paraná nº 3897 de 10 de Agosto de 1994
ESTABELECIMENTO DOS VALORES E COMPETÊNCIA DOS ATOS QUE IMPLIQUEM NA EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Secretário de Estado da Administração autorizará, no âmbito do Poder Executivo, mediante prévia comprovação da existência de disponibilidade orçamentáría e financeira:
a
a celebração e a renovação de contratos de locação de imóveis;
b
a aquisição, locação ou arrendamento mercantil de equipamentos de reprografia; e
c
a contratação de empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação e de vigilância.