Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 3058 de 17 de Dezembro de 2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras destinadas à criação de um sistema de proteção contra cheias ao longo do Rio Palmital, localizado no município de Colombo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor do Governo do Estado do Paraná, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso a área compreendida no artigo 1° deste Decreto.