Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 2645 de 17 de Março de 2004

Fica constituída a Comissão Especial de Licitação para realização da Obras de Ampliação, Recuperação e Reforma da Infra-estrutura Portuária da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina-APPA.