Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 2645 de 17 de Março de 2004

Fica constituída, de conformidade com o art. 1º e seguintes, da Lei nº 8666/93 e Parecer nº 103/04-CTA/Casa Civil, Comissão Especial de Licitação para realização da Obras de Ampliação, Recuperação e Reforma da Infra-estrutura Portuária da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina/APPA.