Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 2616 de 05 de Outubro de 1993
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ÁREA DE TERRA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto, serão suportadas por recurso para tal fim destinados.