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Decreto Estadual do Paraná nº 1700 de 03 de Maio de 2023

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto n° 9.735, de 8 de dezembro de 2021, de PATRICIA ARONI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 0003471-77.2019.8.16.0053, da 4° Turma Recursal dos Juizados Especiais, consubstanciada no protocolo nº 20.336.806-2,   DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 03 de maio de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto n° 9.735, de 8 de dezembro de 2021, de PATRICIA ARONI, RG nº 41.145.755-X, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor adjunto, regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 1700 de 03 de Maio de 2023