Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 1613 de 06 de Dezembro de 1999

Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 121.580.312,00, da Secretaria de Estado do Governo - SEEG.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.