Decreto Estadual do Paraná nº 1191 de 29 de Abril de 2011
Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 15.500.000,00, Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 29 de abril de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, na Fonte 250, no exercício de 2010.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste decreto.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Cassio Taniguchi Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral anexo60157_25041.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado