Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 11399 de 15 de Junho de 2022
Revoga o Decreto nº 3.493, de 18 de agosto de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 3.493, de 18 de agosto de 2004.
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