Art. 567
Após processada a solicitação, e havendo imóveis do Estado do Paraná passíveis de permuta, caberá à unidade da Secretaria de Estado responsável pela gestão do patrimônio do Estado do Paraná realizar chamamento público, visando a manifestação de terceiros que tenham interesse em permutar imóveis de sua propriedade, que sejam compatíveis com as necessidades e características de instalação informadas pela Administração estadual. (Revogado pelo Decreto 5300 de 26/03/2024)§ 1º A relação de bens imóveis passíveis de permuta deverá ser previamente publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná, por meio de Resolução do Titular da Secretaria de Estado responsável pela gestão do patrimônio do Estado do Paraná, devendo, também, ser disponibilizada por meio eletrônico. (Revogado pelo Decreto 5300 de 26/03/2024)§ 2º Para realização do chamamento público, a relação de bens imóveis deverá ter sido atualizada há, no máximo, 3 (três) meses da data de sua abertura. (Revogado pelo Decreto 5300 de 26/03/2024)§ 3º Para constar na relação de que trata o §1º deste artigo, a alienação dos imóveis deverá estar autorizada na forma do parágrafo único do art. 10 da Constituição Estadual. (Revogado pelo Decreto 5300 de 26/03/2024)§ 4º O aviso do edital de chamamento público deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, em jornal de grande circulação na região ou localidade onde o Estado do Paraná tenha interesse em receber propostas de imóveis para permuta e no sítio oficial do Estado, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos para apresentação de propostas. (Revogado pelo Decreto 5300 de 26/03/2024)§ 5º O edital poderá adotar modelo padronizado, nos termos do Decreto n.º 3.203, de 2015, ou norma que vier substituí-lo, e conterá, entre outros elementos: (Revogado pelo Decreto 5300 de 26/03/2024)
I
a relação de imóveis do patrimônio estadual aptos a serem permutados, avaliados nos termos da legislação vigente; e (Revogado pelo Decreto 5300 de 26/03/2024)
II
as necessidades de instalações físicas e a localização do imóvel pretendido informada pelos órgãos e entidades públicas estaduais, com base nos dados extraídos dos elementos técnicos instrutores apresentados a unidade administrativa da Secretaria de Estado responsável pela gestão do patrimônio do Estado do Paraná. (Revogado pelo Decreto 5300 de 26/03/2024)
