Artigo 136, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 10086 de 17 de Janeiro de 2022

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

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Art. 136

O diálogo competitivo observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

I

- a qualificação exigida dos participantes;

II

as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;

III

as condições de realização e a remuneração a ser concedida àquele ou àqueles que apresentarem a melhor ou melhores soluções;

IV

o número mínimo de interessados a ser observado pela Administração para que haja o diálogo.

§ 1º

A habilitação dos licitantes deverá ocorrer antes da fase do diálogo.

§ 2º

Para o estabelecimento do número mínimo de que trata o inciso IV do caput deste artigo os critérios de seleção e de classificação devem obedecer a um padrão objetivo.