Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.927 de 26 de setembro de 2024

Por ocasião do atendimento aos beneficiários do Programa Moradia Segura, deverá ser observada proporcionalidade do número de indicados de cada carreira profissional de que trata o "caput" do artigo 1º deste decreto, em face dos respectivos atendimentos.