Artigo 4º, Inciso VI do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.926 de 26 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São atribuições do Conselho de Orientação de Recuperação de Ativos:
I
I
deliberar sobre a incorporação de bens referidos no item 1 do parágrafo único do artigo 2° deste decreto, ao patrimônio da Secretaria da Segurança Pública; (NR) II- deliberar sobre a destinação dos bens imóveis referidos no artigo 2º deste decreto; III– acompanhar a aplicação dos recursos depositados na forma prevista no "caput" do artigo 6º deste decreto;
IV
supervisionar o cumprimento do disposto no artigo 6º deste decreto;
V
examinar as subcontas de que trata o "caput" do artigo 6º deste decreto, por meio de balancetes, demonstrativos ou dados contabilizados;
VI
manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto aplicação de recursos do FISP relativos aos bens, direitos e valores referidos no artigo 2º deste decreto, a título de subvenções, auxílios para investimentos ou outras modalidades de transferência previstas na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que atinjam os objetivos do Fundo; VII- elaborar seu Regimento Interno. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 69.613, de 10 de junho de 2025
§ 1º
O Conselho de Orientação de Recuperação Ativos apurará até o dia 20 dos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro, os valores que serão destinados aos órgãos referidos no parágrafo único do artigo 2º deste decreto, possibilitando a sua transferência.
Parágrafo único
§ 2º
Na hipótese de alienação onerosa dos bens imóveis referidos no inciso II deste artigo, os recursos serão destinados ao FISP e ao Ministério Público, observada a proporção do parágrafo único do artigo 2º, consultando-se previamente os órgãos policiais integrantes da Secretaria da Segurança Pública e o Ministério Público do Estado de São Paulo sobre eventual interesse em sua incorporação. (NR)