Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.029 de 09 de maio de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da expropriante.
As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da expropriante.