Artigo 65, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.941 de 05 de julho de 2006

Art. 65

Por meio do Centro de Estudos de Tombamento de Bens Culturais Isolados, Bens Móveis e Bens Imateriais são realizadas as seguintes atribuições:

I

identificar, registrar gráfica e iconograficamente e proteger bens culturais isolados, documentos, obras de arte, objetos do cotidiano e bens intangíveis;

II

criar e implementar conceitos e metodologias de estudos de bens culturais analisados individualmente, de bens móveis e de bens intangíveis;

III

verificar prioridades e propor a programação anual de estudos de tombamento de bens materiais e imateriais;

IV

propor a divulgação dos trabalhos de identificação e proteção desenvolvidos pelo Centro, por meio de publicações, exposições, participação em congressos e outros eventos culturais e científicos. SUBSEÇÃO II Do Grupo de Conservação e Restauro de Bens Tombados