Artigo 48, Inciso X do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.941 de 05 de julho de 2006

planejar e incentivar o desenvolvimento das atividades artísticas no Estado de São Paulo e nas suas respectivas regiões;

executar ações de fomento e incentivo às atividades artísticas e culturais, de acordo com o Programa de Ação Cultural e outras ações de incentivo;

avaliar e aprovar os projetos culturais que receberão investimento público para a sua realização, de acordo com os objetivos da Secretaria e com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura;

acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos culturais aprovados;

produzir periodicamente relatórios de suas atividades de fomento e incentivo à cultura, bem como dados estatísticos sobre sua área de atuação;

supervisionar a aplicação da legislação do setor cultural na área das leis de incentivo;

elaborar orçamentos e pesquisar preços e custos praticados no setor cultural;

planejar e elaborar projetos de fomento e incentivo à cultura;

divulgar as ações de fomento e incentivo da Secretaria e manter relacionamento com órgãos de classe e/ou associações culturais;

definir, anualmente, as áreas artísticas e culturais que receberão os recursos advindos da Loteria da Cultura, avaliando e aprovando os projetos culturais a serem implantados.