Artigo 162 do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.941 de 05 de julho de 2006

Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do pró-labore previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para as unidades abrangidas por este decreto.