Artigo 100, Inciso I, Alínea g do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.941 de 05 de julho de 2006

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Art. 100

Ao Secretário da Cultura, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:

I

em relação ao Governador e ao próprio cargo:

a

propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

b

assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Pasta;

c

manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador;

d

submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995: 1. projetos de leis ou decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Pasta; 2. assuntos de órgãos subordinados ou entidades vinculadas à Pasta;

e

referendar os atos do Governador, relativos à área de atuação da Pasta;

f

propor a divulgação de atos e atividades da Pasta;

g

submeter à aprovação do Governador e designar o Procurador do Estado responsável pela Unidade Processante;

h

designar os membros do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;

i

apontar, mediante resolução, os adequados equipamentos culturais para a execução das atribuições da cada Unidade de Atividade Cultural;

j

criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

l

comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões, permanentes ou especiais, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

m

providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa;

II

em relação às atividades gerais da Pasta:

a

administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;

b

expedir atos para a boa execução da Constituição, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;

c

decidir sobre: 1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas; 2. os pedidos formulados em grau de recurso, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; 3. a localização e o funcionamento das Regionais de Cultura; 4. o recebimento de acervos museológicos;

d

avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;

e

estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta;

f

expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade do serviço;

g

autorizar entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Secretaria;

h

cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;

i

praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências de unidades ou servidores subordinados;

j

apresentar relatório anual dos serviços executados pela Secretaria;

l

aprovar os planos, programas e projetos das entidades vinculadas à Secretaria, em cumprimento às políticas básicas do Governo;

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 "m) formalizar, quando for o caso, acordo de resultados com a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para orientação da política pública cultural e definição de resultados a serem alcançados pela entidade, vinculando-se ao referido instrumento os recursos orçamentários a serem repassados;".

III

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas:

a

no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;

b

no artigo 1º do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983;

IV

em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

V

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

VI

em relação à administração de material e patrimônio:

a

as previstas nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;

b

autorizar: 1. a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado; 2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos; 3. a doação de livros.