Decreto Estadual de São Paulo nº 50.941 de 05 de julho de 2006

formulação, planejamento, coordenação e execução da política cultural do Estado;

formulação, proposição de diretrizes, planejamento, coordenação e controle estratégico nos seguintes eixos:

contribuição para o desenvolvimento cultural e das atividades artísticas, de modo geral;

fomento à cultura, de acordo com as diretrizes fixadas pela legislação em vigor;

promoção e estímulo à pesquisa e ao estudo em Artes e Ciências Humanas;

supervisão da administração dos equipamentos culturais e recebimento e análise de relatórios de gestão;

integração cultural entre o Estado de São Paulo e os outros países da América Latina;

formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão documental.

Gabinete do Secretário;

Conselho de Orientação da Loteria da Cultura;

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT;

Comissão de Avaliação;

Unidades de Atividades Culturais:

Chefia de Gabinete;

Assessoria Técnica;

Assessoria de Comunicação; (*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.832, de 11 de fevereiro de 2016 (art.4º) : "III-A – Assessoria para Assuntos Internacionais; III-B – Assessoria de Cultura para Gêneros e Etnias; III-C - Assessoria para Assuntos Parlamentares;"

Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;

Ouvidoria;

Comissão de Ética;

Regionais de Cultura;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Grupo de Planejamento Setorial;

Consultoria Jurídica;

Unidade Processante;

Departamento de Administração;

Departamento de Finanças e Orçamento;

Departamento de Recursos Humanos;

Centro de Documentação Técnica e Administrativa;

Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Centro de Compras e Contratação;

Centro de Almoxarifado e Patrimônio;

Núcleo de Transportes;

Núcleo de Manutenção;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Centro de Orçamento e Custos;

Centro de Despesa;

Centro de Contratos e Convênios;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Centro de Operação dos Sistemas de Gestão de Pessoas, com Núcleo de Registro e Cadastro;

Centro de Desenvolvimento de Pessoal;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Núcleo de Protocolo e Expedição;

Núcleo de Arquivo;

Núcleo de Documentação.

Departamento de Fomento à Cultura, com:

Departamento de Difusão Cultural, com Centro de Bibliotecas; (*) Redação dada pelo Decreto nº 55.913, de 14 de junho de 2010 (art. 4º - nova redação) : "II - Grupo de Difusão Cultural;"; (NR)

Grupo de Preservação do Patrimônio Museológico;

Grupo Técnico de Coordenação do Sistema de Museus do Estado de São Paulo;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Departamento Técnico de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, com:

Departamento Técnico de Preservação e Difusão da Memória do Estado, com:

Núcleo de Apoio Administrativo.

Corpo Técnico;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Grupo de Estudos de Inventário e Reconhecimento do Patrimônio Cultural e Natural, com:

Grupo de Conservação e Restauro de Bens Tombados, com:

Corpo Consultivo;

Conselhos Setoriais;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Chefia de Gabinete;

Unidade de Fomento e Difusão de Produção Cultural;

Unidade do Arquivo Público do Estado; (*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico;

Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico;

Departamento de Difusão Cultural; (*) Redação dada pelo Decreto nº 55.913, de 14 de junho de 2010 (art. 4º - nova redação) : "VI - Grupo de Difusão Cultural;"; (NR)

Departamento de Fomento à Cultura;

Departamento Técnico de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo;

Departamento Técnico de Preservação e Difusão da Memória do Estado; (*) Revogado pelo Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007

Grupo de Estudos de Inventário e Reconhecimento do Patrimônio Cultural e Natural;

Grupo de Conservação e Restauro de Bens Tombados;

Departamento de Administração;

Departamento de Finanças e Orçamento;

Assessoria Técnica;

Assessoria de Comunicação; (*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.832, de 11 de fevereiro de 2016 (art.4º) : "II-A – Assessoria para Assuntos Internacionais; II-B – Assessoria de Cultura para Gêneros e Etnias; II-C - Assessoria para Assuntos Parlamentares;";

Grupo de Planejamento Setorial;

Consultoria Jurídica;

Departamento Técnico de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo;

Departamento Técnico de Preservação e Difusão da Memória do Estado;

Centro de Documentação Técnica e Administrativa;

Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação;

Centro de Editais;

Centro de Gestão Documental;

Centro de Arquivo Intermediário;

Centro de Arquivo Permanente;

Centro de Apoio à Pesquisa;

Ouvidoria;

Regionais de Cultura;

Centro de Estudos de Inventário e Tombamento de Conjuntos Arquitetônicos e Arqueológicos e de Áreas Naturais;

Centro de Estudos de Tombamento de Bens Culturais Isolados, Bens Móveis e Bens Imateriais;

Centro de Projetos e Obras em Bens Culturais e de Supervisão de Intervenções;

Centro de Projetos e Obras em Áreas Naturais Tombadas e de Supervisão de Intervenções.

de Coordenadoria:

de Departamento Técnico:

de Divisão Técnica:

de Divisão:

de Serviço Técnico, Núcleo de Documentação;

de Serviço:

examinar e preparar o expediente, encaminhando ao Titular da Pasta;

executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Secretário;

prestar serviços de administração geral;

viabilizar a autorização do repasse de recursos para que os serviços de cultura programados sejam realizados;

receber solicitações de informes sobre as atividades da Pasta ou sobre sua estrutura organizacional, de outros órgãos da administração pública e da população, e encaminhar internamente à Secretaria tais demandas;

solicitar avaliação econômico-financeira de propostas de novos serviços culturais, em termos de disponibilidade financeira da Secretaria, necessidades de financiamento, previsão de custos, consignação de desembolsos;

participar de reuniões de avaliação da execução do plano de trabalho dos Contratos de Gestão.

de cunho geral:

em relação aos Conselhos de Cultura, prover suporte ao Secretário em seu relacionamento com os referidos Conselhos, desenvolvendo todas as atividades pertinentes de apoio à atuação do Secretário nesse âmbito;

viabilizar a execução de programas e projetos culturais desenvolvidos pela Secretaria nas Regiões Administrativas do Estado;

viabilizar o fomento à participação da comunidade regional e municipal nos programas culturais da Secretaria;

estimular as comunidades locais no desenvolvimento de pólos culturais;

viabilizar incentivos para o desenvolvimento das atividades artísticas das respectivas regiões.

dar suporte ao Secretário em seu relacionamento com os vários veículos de mídia;

divulgar os eventos da Secretaria, nos meios de comunicação cabíveis;

realizar e monitorar as atualizações nos sítios da Secretaria e de seus equipamentos;

cuidar da comunicação institucional da Secretaria;

exercer outras atividades determinadas pelo Secretário, na área de comunicação externa.

organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;

preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou à prestação de serviços;

analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;

elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou à contratação de serviços.

analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

fixar níveis de estoques;

efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;

controlar o atendimento pelos fornecedores das encomendas efetuadas, comunicando, ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento;

elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;

cadastrar e chapear o material permanente recebido e os bens pertencentes aos acervos dos equipamentos culturais;

registrar a movimentação dos bens móveis;

providenciar a baixa patrimonial e o seguro dos bens móveis e imóveis;

proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;

promover medidas administrativas necessárias ao controle dos bens patrimoniais, incluindo acervos.

verificar, periodicamente, o estado do prédio, instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição;

providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralharia e pintura em geral.

os serviços de telefonia;

os serviços de vigilância no edifício e nas instalações da sede da Secretaria;

os serviços de portaria e limpeza;

a execução dos serviços de copa e a correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios.

por meio do Centro de Orçamento e Custos, as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

por meio do Centro de Despesa:

por meio do Centro de Contratos e Convênios:

planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos;

exercer o previsto nos artigos 3º, 4º e 8º do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.

exercer o previsto no inciso XIII do artigo 5º e nos artigos 9º, 13 e 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

processar e apurar as partes variáveis de remuneração, referentes a produtividade e desempenho, bem como elaborar e providenciar a publicação dos atos pertinentes;

manifestar-se nos processos de contagem de tempo, encaminhados para fins de ratificação e publicação;

por meio do Núcleo de Registro e Cadastro:

exercer o previsto nos artigos 5º, incisos I a XII, 6º e 7º do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

manter sistema de avaliação de desempenho para todos os fins;

manter programas de desenvolvimento de recursos humanos compreendendo, inclusive, recomendações de programação de treinamento, de classificação e de rodízio de servidores, com vista à formação profissional teórica e prática;

definir, acompanhar e avaliar a função dos estágios, o desempenho dos estagiários e outros intercâmbios de recursos humanos;

integrar o servidor nos momentos de exercício, transferência, reintegração e readaptação;

diagnosticar o perfil psicológico do servidor para orientar a sua adequação funcional em situações de admissão, transferência e readaptação;

preparar o servidor para os momentos de transferência, dispensa, exoneração e aposentadoria;

receber as demandas e gerir conflitos de pessoal, localizados e coletivos;

diagnosticar os casos de não adaptação funcional, procedendo às devidas orientações e providências;

promover a utilização de instrumentos de sensibilização, anti-estresse e motivação;

estimular, desenvolver e apoiar atividades e programas de inter-relacionamento que propiciem maior integração grupal;

avaliar as condições físicas e ambientais das unidades da Secretaria em relação à qualidade de vida, de relacionamento e de desempenho dos servidores;

efetuar análise socioeconômica para atribuição de medidas relativas à situação social dos servidores;

estudar e propor política de benefícios sociais, no âmbito da Pasta.

planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de comunicações administrativas e documentação normativa;

por meio do Núcleo de Protocolo e Expedição:

por meio do Núcleo de Arquivo:

por meio do Núcleo de Documentação:

fornecer suporte aos usuários da Secretaria quanto à operação básica dos recursos de informática disponíveis;

planejar, administrar e realizar a manutenção dos recursos de informática disponíveis;

prover à Secretaria o desenvolvimento, a coordenação e o monitoramento de projetos, serviços e infra-estrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação necessários às suas atividades;

planejar, propor, promover e coordenar os sistemas e tecnologias da informação, visando proporcionar qualidade no atendimento ao público e internamente à Secretaria, em consonância com os preceitos de governo eletrônico e tecnologia da informação no Estado de São Paulo;

promover a integração das redes da Secretaria, das entidades a ela vinculadas e da Rede Intragov do Governo do Estado de São Paulo;

garantir a segurança das informações que trafegam nas redes citadas no inciso anterior;

promover o adequado acesso, no âmbito da Secretaria e das entidades vinculadas, ao Sistema Estratégico de Informações, observadas as disposições do Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003;

promover, em articulação com o Departamento de Recursos Humanos, a capacitação dos técnicos e usuários em informática.

planejar, incentivar e promover a execução dos serviços relativos à promoção e difusão das atividades artísticas e das ciências humanas, em conformidade com a política cultural do Estado e as propostas do Conselho Estadual de Cultura, previamente aprovadas pelo Secretário;

organizar e manter atualizado o cadastro do acervo dos equipamentos culturais que lhe são vinculados;

prestar orientação às unidades culturais e organizações sociais vinculadas sobre a implementação da política cultural do Estado;

opinar sobre a prestação de assistência financeira para atividades de caráter cultural;

elaborar planos, projetos e programas relativos ao incentivo e à difusão da produção cultural e promover o acompanhamento regular dos mesmos, avaliando, discutindo e divulgando seus resultados;

requisitar o parecer das outras unidades acerca de projetos de incentivo e fomento à cultura, dentro das áreas de atuação de cada uma delas;

centralizar informações culturais e artísticas do Estado de São Paulo;

produzir e publicar informações e dados estatísticos sobre sua área de atuação. (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.832, de 11 de fevereiro de 2016 (art.3º) : "Artigo 45 - A Unidade de Fomento à Cultura tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: I - planejar, incentivar e promover a execução dos serviços relativos ao fomento das atividades artísticas e culturais; II - elaborar planos, projetos e programas relativos ao incentivo da produção cultural e promover seu acompanhamento regular, avaliando, discutindo e divulgando os resultados obtidos; III - solicitar parecer de unidades da Secretaria sobre projetos de incentivo e fomento à cultura em suas respectivas áreas de atuação; IV - centralizar informações culturais e artísticas do Estado; V - produzir e promover a publicação de informações e dados estatísticos sobre sua área de atuação; VI - opinar sobre a prestação de assistência financeira para atividades de caráter cultural; VII – indicar os nomes dos membros para formação das Comissões necessárias à análise dos editais e prêmios, a serem designados mediante resolução do Secretário. SUBSEÇÃO I Do Departamento de Difusão Cultural

administrar e monitorar o Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo, de acordo com as diretrizes do Decreto n° 22.766, de 9 de outubro de 1984;

propor e promover a execução de planos, projetos e programas que objetivem a expansão do hábito de leitura, bem como o funcionamento adequado e a preservação da qualidade de serviço do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo;

organizar e administrar o cadastramento de livros e periódicos existentes nas bibliotecas do Estado, zelar pela sua preservação e propor a aquisição de obras culturais e científicas para a manutenção dos serviços de consulta e empréstimo de livros.

planejar e incentivar o desenvolvimento das atividades artísticas no Estado de São Paulo e nas suas respectivas regiões;

executar ações de fomento e incentivo às atividades artísticas e culturais, de acordo com o Programa de Ação Cultural e outras ações de incentivo;

avaliar e aprovar os projetos culturais que receberão investimento público para a sua realização, de acordo com os objetivos da Secretaria e com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura;

acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos culturais aprovados;

produzir periodicamente relatórios de suas atividades de fomento e incentivo à cultura, bem como dados estatísticos sobre sua área de atuação;

supervisionar a aplicação da legislação do setor cultural na área das leis de incentivo;

elaborar orçamentos e pesquisar preços e custos praticados no setor cultural;

planejar e elaborar projetos de fomento e incentivo à cultura;

divulgar as ações de fomento e incentivo da Secretaria e manter relacionamento com órgãos de classe e/ou associações culturais;

definir, anualmente, as áreas artísticas e culturais que receberão os recursos advindos da Loteria da Cultura, avaliando e aprovando os projetos culturais a serem implantados.

elaborar os editais correspondentes a cada modalidade e objeto de incentivo;

realizar avaliações técnicas sobre os conteúdos das propostas de projetos que receberão financiamento do Programa de Ação Cultural e outras iniciativas de fomento e incentivo, inclusive quanto à viabilidade econômica, cronograma de atividades e mensuração dos resultados atingidos ao fim de cada projeto;

analisar os pareceres recebidos de outras Unidades de Atividades Culturais sobre projetos de fomento à cultura;

receber e sistematizar a documentação relativa aos projetos pleiteantes de incentivo;

realizar acompanhamento da legislação estadual que regula incentivos fiscais na área da cultura;

determinar, em conjunto com o Departamento de Finanças e Orçamento, o montante disponível para o financiamento de ações de incentivo à cultura;

opinar sobre os projetos pleiteantes de participar do Programa de Ação Cultural e de outras ações de incentivo;

supervisionar a aplicação dos recursos destinados aos programas de fomento à cultura, de acordo com os cronogramas previamente estabelecidos.

promover a articulação entre os museus existentes no Estado, respeitando sua autonomia administrativa, cultural e técnica;

elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da Unidade, e também em parceria com as outras Unidades de Atividades Culturais, de acordo com suas possibilidades;

propor programas comuns de trabalho, levando-se em conta as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade e a diversidade cultural do Estado;

prestar orientação quanto às diretrizes de política cultural para os seus equipamentos culturais;

facilitar, sempre que possível, o intercâmbio entre seus equipamentos culturais e entidades congêneres, nacionais e estrangeiras;

colaborar na elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, objetivando sua consistência e padronização;

opinar, tecnicamente, sobre a implantação de novas unidades museológicas;

em casos de municipalização, estabelecimento de parcerias com municípios, extinção ou desativação de museu estadual:

realizar o acompanhamento e a avaliação de resultados dos Contratos de Gestão que tenham por objeto ações de exposição e preservação do patrimônio cultural dos museus do Estado, de acordo com os artigos 95 e 96 deste decreto;

produzir e publicar informações e dados estatísticos sobre sua área de atuação;

produzir pareceres sobre projetos de incentivo e fomento à cultura na sua área de atuação;

coordenar o cadastro da relação do acervo dos equipamentos culturais e a sua atualização, objetivando a sua preservação e difusão;

supervisionar a aquisição, organização e atualização do acervo patrimonial dos equipamentos culturais vinculados, objetivando a sua preservação e difusão para fins de informação e pesquisa;

coordenar e manter atualizada a relação do acervo museológico dos equipamentos culturais sob sua responsabilidade;

realizar estudos, elaborar relatórios, emitir pareceres e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico sobre assuntos relativos à sua área de atuação;

analisar processos e expedientes que lhe forem encaminhados;

propor, promover e supervisionar programas culturais conjuntos com as escolas e universidades locais;

propor, planejar e organizar exposições temáticas, comemorativas e itinerantes, bem como promover atividades culturais diversas.

gerir e recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual;

preservar e promover o acesso aos documentos sob sua guarda;

propor e implementar a política estadual de arquivos, em conformidade com o artigo 216, § 2º, da Constituição Federal;

pronunciar-se a respeito de projetos de fomento e incentivo à cultura, na sua área de atuação;

produzir relatórios de atividades e dados e informações sobre sua área de atuação;

exercer as atribuições previstas nos seguintes decretos para o órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP:

propor a política estadual de gestão de documentos;

coordenar o funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, visando à gestão, à preservação e ao acesso dos documentos públicos;

autorizar a eliminação de documentos públicos estaduais desprovidos de valor permanente;

propor que sejam declarados de interesse público e social os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento científico estadual;

colaborar com o Ministério Público e com instituições de direito do consumidor, na defesa do patrimônio arquivístico estadual e na proteção dos direitos dos usuários, de acordo com a Constituição Federal, artigo 216, e com a Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

formular e coordenar Programa de Institucionalização de Arquivos e implantação de Políticas Públicas Municipais de Gestão Documental no Estado de São Paulo.

prestar orientação técnico-arquivística aos órgãos integrantes do SAESP e aos municípios paulistas na formulação e implementação de programas de gestão de documentos;

elaborar e propor instruções normativas para a gestão documental desde a produção, classificação, tramitação, arquivamento, uso, avaliação, acondicionamento e armazenamento de documentos em todo o seu ciclo vital.

assegurar a preservação e o acesso aos documentos de 2ª idade dos órgãos da administração estadual;

gerir os documentos de 2ª idade, observando os planos de classificação e as tabelas de temporalidade. SUBSEÇÃO II Do Departamento Técnico de Preservação e Difusão da Memória do Estado

recolher, classificar e descrever os documentos de arquivo considerados de valor permanente dos órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo e dos arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas considerados de interesse público e social;

formular política de preservação de documentos e assegurar a integridade do acervo sob sua guarda;

fornecer certidões referentes à documentação de seu acervo;

formular e coordenar Programa de Ação Cultural e Educativa com a finalidade de aproximar o Arquivo Público do Estado de São Paulo de instituições educacionais e culturais;

atuar como depósito legal das publicações oficiais ou co-edições dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta;

assegurar o acesso público aos documentos de seu acervo.

assegurar a preservação e o acesso aos documentos de guarda permanente dos órgãos da administração estadual;

gerir os documentos de guarda permanente, observando os princípios e as técnicas arquivísticas.

atender e orientar os usuários quanto à realização de consultas e pesquisas no acervo da Unidade do Arquivo Público do Estado;

elaborar programas de ação cultural e educativa no sentido de aproximar a Unidade do Arquivo Público do Estado de instituições educacionais e culturais e da sociedade;

definir a política de reprodução de documentos, visando à preservação e divulgação do acervo e ao atendimento aos usuários;

definir a política editorial da instituição.

formular, planejar, coordenar e promover a execução dos serviços relativos à promoção de atividades integradas de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para a Cultura e de atividades de pesquisa e intercâmbio cultural, em todas as suas manifestações;

organizar e manter atualizado cadastro das entidades de formação cultural do Estado;

prestar orientação às suas unidades culturais;

elaborar planos, projetos e programas relativos à sua área de atuação no Estado de São Paulo;

monitorar e avaliar a implementação e consecução dos projetos e programas relativos à formação cultural no Estado de São Paulo;

realizar o acompanhamento e a avaliação de resultados dos Contratos de Gestão que tenham por objeto ações de formação cultural, conforme os artigos 95 e 96 deste decreto;

desenvolver pesquisas multidisciplinares, integrando as diferentes áreas de produção cultural;

criar, propor, promover oficinas, conferências, cursos, palestras, audições e workshops nos diferentes ramos de produção cultural, visando o aperfeiçoamento dos profissionais da cultura;

promover o intercâmbio técnico, artístico e cultural com instituições nacionais e estrangeiras sempre que possível;

propor e estabelecer programas, de acordo com suas possibilidades, em colaboração com as outras Unidades de Atividades Culturais ou com entidades da mesma natureza;

promover e supervisionar convênios de formação cultural com os municípios do Estado;

produzir pareceres sobre projetos de incentivo e fomento à cultura, na sua área de atuação;

produzir informações e dados estatísticos sobre sua área de atuação.

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de identificação e proteção legal do patrimônio cultural e natural;

verificar as urgências e prioridades dos estudos de inventário e tombamento;

proceder aos estudos necessários para tombamentos artísticos, históricos e outros;

indicar os bens que mereçam ser tombados ou protegidos por outros instrumentos legais de preservação;

propor a contratação de especialistas e o estabelecimento de convênios em estudos de inventários e tombamentos de bens culturais e naturais;

elaborar, executar e divulgar projetos de pesquisa sobre patrimônio material e imaterial;

pronunciar-se a respeito de projetos de incentivo e fomento à cultura, na sua área de atuação;

realizar vistorias.

identificar, registrar gráfica e iconograficamente, sistematizar levantamentos de campo e informações e proteger conjuntos arquitetônicos e arqueológicos, bem como núcleos e segmentos urbanos;

fotografar documentos, sítios e monumentos tombados ou em processo de tombamento;

criar e implementar conceitos e metodologias de estudos de inventário e tombamento;

propor a divulgação dos trabalhos de identificação e proteção desenvolvidos pelo Centro, por meio de publicações, exposições, participação em congressos e outros eventos culturais e científicos.

identificar, registrar gráfica e iconograficamente e proteger bens culturais isolados, documentos, obras de arte, objetos do cotidiano e bens intangíveis;

criar e implementar conceitos e metodologias de estudos de bens culturais analisados individualmente, de bens móveis e de bens intangíveis;

verificar prioridades e propor a programação anual de estudos de tombamento de bens materiais e imateriais;

propor a divulgação dos trabalhos de identificação e proteção desenvolvidos pelo Centro, por meio de publicações, exposições, participação em congressos e outros eventos culturais e científicos. SUBSEÇÃO II Do Grupo de Conservação e Restauro de Bens Tombados

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de conservação e restauro;

verificar as urgências e prioridades para restauração do patrimônio;

propor a contratação de especialistas em restauração de obras de arte, arquitetura em geral, obras de madeira e pinturas ou o estabelecimento de convênios para este mesmo fim;

analisar, criar e implantar conceitos e metodologias de conservação e restauro de bens culturais;

pronunciar-se a respeito de projetos de incentivo e fomento à cultura, na sua área de atuação;

divulgar projetos e obras de conservação e restauro de bens tombados;

realizar vistorias.

elaborar anteprojetos e projetos para atender a trabalhos de restauro e conservação dos monumentos, construções e sítios tombados;

executar ou supervisionar os trabalhos de restauração de obras de arte que façam parte do patrimônio tombado;

acompanhar a execução dos trabalhos contratados;

pronunciar-se a respeito de projetos de restauro em bens tombados submetidos à aprovação do CONDEPHAAT;

pronunciar-se a respeito de projetos de intervenção em áreas envoltórias aos bens tombados para garantia da qualidade de sua ambiência;

propor a divulgação de projetos e obras de restauro desenvolvidos pelo Centro, por meio de publicações, exposições, participação em congressos e outros eventos culturais e científicos.

disciplinar o uso em áreas naturais tombadas;

pronunciar-se a respeito de projetos de intervenção em áreas tombadas e supervisionar a sua execução em conformidade com a legislação pertinente;

propor a divulgação de projetos e obras de intervenção desenvolvidos pelo Centro, por meio de publicações, exposições, participação em congressos e outros eventos culturais e científicos.

Teatro Estadual de Araras "Maestro Francisco Paulo Russo";

Teatro Fernando de Azevedo;

Teatro São Pedro;

Teatro Sérgio Cardoso;

Auditório Cláudio Santoro;

Sala São Paulo;

Centro Cultural e de Estudos Superiores "Authos Pagano";

Memorial do Imigrante;

Pinacoteca do Estado;

Estação Pinacoteca;

Museu de Arte Sacra de São Paulo;

Museu da Casa Brasileira;

Museu da Imagem e do Som de São Paulo;

Museu da Língua Portuguesa;

Museu de Esculturas "Felícia Leirner";

Memorial da Liberdade;

Paço das Artes;

Casa das Rosas - Espaço Haroldo de Campos;

os Museus e Casas de Cultura do Interior do Estado;

Museu de Artes Gráficas;

Centro de Estudos Musicais "Tom Jobim - Maestro Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim", com o Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos", em Tatuí;

Fábricas de Cultura;

Centro Paulista de Danças;

Academia de Música de São Paulo;

Casa Guilherme de Almeida;

Oficinas Culturais do Estado;

Pólos do Projeto Guri.

promover o aprimoramento de habilidades técnicas de indivíduos nas áreas de cultura, artes e economia criativa, por meio de cursos de formação, seminários, palestras e mostras;

fortalecer os diferentes segmentos da cadeia produtiva das áreas de cultura, economia e indústria criativas. (NR)

executar programas e projetos especiais, quando determinados pelo Titular da Pasta;

subsidiar as demais áreas da Secretaria com informações e dados técnicos.

durante a fase pré-contratual:

durante a elaboração e negociação dos contratos de gestão relacionadas à sua área de atuação:

ao término do prazo de duração de um contrato de gestão:

realizar visitas periódicas de avaliação no local de execução da prestação de serviço de cultura contratado;

estabelecer contato e intercâmbios de informação periódicos com as equipes operacionais e órgãos de direção das Organizações Sociais contratadas;

elaborar informes e documentos técnicos para orientar as negociações contratuais ou propor a inclusão de determinados critérios ou indicadores de avaliação;

medir o nível de cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no contrato de gestão, de acordo com a metodologia fixada no contrato e utilizando os indicadores;

acompanhar os aspectos técnico-financeiros do cumprimento das metas contratadas;

elaborar relatórios técnico-financeiros e qualitativos, relativos a cada um dos equipamentos culturais vinculados ao Departamento, sobre o cumprimento das metas, para subsidiar as atividades de monitoramento e avaliação dos contratos de gestão dos órgãos competentes da Secretaria da Cultura;

apresentar à Comissão de Avaliação seu parecer de avaliação para cada contrato de gestão sob a sua área de atuação, fundamentado adequadamente com dados quantitativos e qualitativos;

elaborar relatórios periódicos sobre reuniões de avaliação ocorridas, a ser apreciado pela Comissão de Avaliação.

assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;

elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade;

elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;

produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;

promover a integração entre as atividades e os projetos;

propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, orientando o desenvolvimento desses trabalhos, quando for o caso, com vista à sua coerência e padronização;

realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação;

controlar e acompanhar atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes.

desenvolver e realizar projetos que venham a suprir a demanda cultural dos municípios do Estado de São Paulo;

promover políticas regionais integradas na área de cultura nas regiões administrativas do Estado de São Paulo;

incentivar o desenvolvimento, a preservação das características culturais locais e o intercâmbio regional, valorizando as iniciativas dos municípios, de entidades e produtores culturais;

realizar parcerias com entidades públicas e privadas da região;

incentivar a criação de Associações e Sociedades Civis, Artístico-Culturais, em nível regional e municipal;

estimular a participação da comunidade regional e municipal nos programas culturais da Secretaria da Cultura;

planejar e realizar ações de incentivo às atividades artísticas e de difusão cultural na região;

produzir informações culturais e artísticas da região;

providenciar o encaminhamento às Unidades de Atividades Culturais de propostas oferecidas pelas comunidades, visando ao desenvolvimento cultural da região.

receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

preparar o expediente das respectivas unidades;

manter registros sobre freqüência e férias dos servidores;

prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades;

manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

receber, controlar e movimentar os adiantamentos necessários aos serviços;

desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade.

em relação ao Governador e ao próprio cargo:

em relação às atividades gerais da Pasta:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas:

em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

em relação à administração de material e patrimônio:

responder pelo expediente:

representar o Secretário junto às autoridades e órgãos públicos;

coordenar o relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas;

assessorar o Secretário no desempenho de suas funções.

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 26, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;

em relação à administração de material e patrimônio:

em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros.

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.

em relação ao Sistema da Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

em relação à administração de material e patrimônio:

submeter ao Secretário minutas de convênios;

coordenar a elaboração do programa geral de trabalho do sistema;

orientar a utilização de recursos de qualquer espécie à disposição do sistema;

aprovar as normas e os manuais de procedimentos técnicos;

zelar pelo cumprimento das cláusulas dos convênios firmados;

elaborar relatórios do sistema.

aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

autorizar a baixa no patrimônio de bens móveis.

cumprir e fazer cumprir as determinações do Gabinete do Secretário;

cumprir e fazer cumprir os projetos e programas regionais das Unidades de Atividades Culturais;

fomentar a participação da comunidade nas programações da Pasta;

planejar e fazer divulgar a programação cultural no âmbito de sua Regional;

supervisionar os serviços administrativos na sua Regional;

apresentar, aos Coordenadores das Unidades de Atividades Culturais, sugestões objetivando o incremento das atividades culturais;

manter o Gabinete do Secretário permanentemente informado do desenvolvimento das atividades de sua Regional.

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

em relação à administração de material e patrimônio:

exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

autorizar:

atestar:

o Secretário da Cultura, que será seu Presidente;

o Secretário Adjunto, que será seu Vice-Presidente;

1 (um) titular e seu suplente, representando cada um dos Conselhos Setoriais;

1 (um) representante e seu suplente dos seguintes órgãos e entidades:

7 (sete) representantes da sociedade civil, com notória expressão no campo das artes ou das ciências humanas, indicados pelo Secretário da Cultura.

opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Secretário da Cultura;

emitir pareceres sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Secretário da Cultura ou pelos Diretores dos Departamentos da Secretaria;

manifestar-se sobre assunto proposto por qualquer membro do Conselho, quando a maioria dos presentes à reunião aprovar a discussão;

manifestar-se sobre os assuntos oriundos dos Conselhos Setoriais ou que por elas tenha transitado;

encaminhar projetos para a apreciação dos Conselhos Setoriais.

propor ao Corpo Consultivo a constituição das Comissões Julgadoras de prêmios instituídos pela Secretaria da Cultura para incentivo à produção artística e sua difusão;

opinar e dar pareceres sobre os assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente do Conselho Setorial e pelos Coordenadores das Unidades de Atividades Culturais;

propor ao Presidente do Conselho Setorial, para encaminhamento à Assessoria Técnica, estudos e sugestões compreendidos no âmbito de sua competência.

Secretaria da Cultura, com 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:

Secretaria do Meio Ambiente;

Secretaria de Turismo; (*) Redação dada pelo Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 "III - Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo;". (NR)

Universidades Estaduais - USP, UNICAMP e UNESP, com 1 (um) representante de cada um dos seguintes departamentos:

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - Conselho Episcopal Regional Sul 1;

Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo;

propor às autoridades competentes o tombamento de bens, assim como solicitar sua desapropriação, quando tal medida se fizer necessária;

propor a compra de bens móveis ou seu recebimento em doação;

sugerir a concessão de auxílios ou subvenções a entidades que objetivem as mesmas finalidades do Conselho ou a particulares que conservem e protejam documentos, obras e locais de valor histórico, artístico ou turístico;

determinar a elaboração de projetos e execução de obras de conservação e restauração de que necessitem os bens públicos ou particulares de valor histórico, arqueológico, artístico ou turístico;

cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigente;

organizar cursos, seminários e conferências em sua área de atuação;

adotar outras providências, na sua área de atuação, previstas em regimento interno. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.186, de 15 de abril de 2019 (art.2º): "X – propor registro do patrimônio imaterial às autoridades competentes."

convocar e presidir as reuniões do Conselho;

aprovar o Regimento Interno do Conselho;

constituir, por proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para desenvolver estudos de natureza específica;

avocar a decisão de qualquer assunto ou processo em exame no Conselho.

atividade conjunta na consecução dos objetivos do Conselho;

formação de profissionais especializados em conservação e técnicas de proteção a obras de pintura, restauração e torêutica, reparação e restauração de obras da arquitetura, pesquisa e organização de monumentos e outras técnicas necessárias ao exercício de suas atribuições;

controle do comércio de obras de arte antiga e uniformização de taxas e multas. Parágrafo único - Na consecução do disposto no inciso II deste artigo contará o Conselho com a cooperação das seguintes entidades: 1. da Universidade de São Paulo - USP:

coordenar a administração do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP na Secretaria;

proceder à distribuição de dotações orçamentárias;

orientar as unidades quanto aos aspectos formais da execução orçamentária e financeira;

acompanhar a execução do orçamento-programa;

emitir pareceres técnicos e encaminhar processos e expedientes aos órgãos centrais;

preparar relatórios mensais detalhados e gerenciais sobre a execução orçamentária e financeira.

dirigir os trabalhos do Grupo;

convocar e coordenar as reuniões do Colegiado;

submeter as decisões do Colegiado à apreciação superior.

o Museu de Artes Gráficas, criado pelo Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003;

o Conselho de Orientação da Loteria da Cultura, criado pelo Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001.

a efetiva implantação da estrutura prevista neste decreto;