Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.084 de 06 de outubro de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005, ficando revogado o Decreto nº 40.761, de 4 de abril de 1996.