Artigo 32, Inciso I, Alínea d do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.444 de 14 de janeiro de 2004

Art. 32

Para efeito de cumprimento do disposto neste decreto, ficam estabelecidas as seguintes atribuições:

I

à Secretaria da Fazenda:

a

propor ao Governador alterações da Discriminação da Receita, de acordo com o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 11.607, de 29 de dezembro de 2003 ;

b

manifestar-se quanto aos efeitos de ordem financeira decorrentes da antecipação de quotas, liberação da dotação contingenciada e concessão de créditos adicionais;

c

manifestar-se quanto a previsão do excesso de arrecadação de recursos vinculados, operações de crédito e receitas próprias;

d

fixar diretrizes para o processamento da despesa de pessoal dos órgãos das administrações direta e indireta do Estado;

e

decidir, em conjunto com a Secretaria de Economia e Planejamento, sobre os casos especiais.

II

à Secretaria de Economia e Planejamento:

a

manifestar-se quanto ao mérito dos pedidos de antecipação de quotas, liberação da dotação contingenciada e créditos adicionais, observadas as prioridades governamentais;

b

propor ao Governador abertura de créditos adicionais;

c

submeter à aprovação do Governador a instituição ou supressão de unidades orçamentárias e unidades de despesa;

d

cadastrar no SIAFEM/SP as Notas de Dotação – ND, provenientes de alterações orçamentárias;

e

decidir, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, sobre os casos especiais.

III

às demais Secretarias de Estado:

a

propor à Secretaria de Economia e Planejamento a antecipação de quotas, liberação da dotação contingenciada e abertura de créditos adicionais;

b

propor à Secretaria da Fazenda a alteração da Discriminação da Receita, de acordo com o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 11.607, de 29 de dezembro de 2003 .

c

submeter à Secretaria da Fazenda as projeções de receitas próprias para cobertura de créditos com excesso de arrecadação.