Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.691 de 15 de setembro de 1965

– Fica instituída a Fundação Universidade do Triângulo Mineiro, nos termos da Lei nº 2.914, de 30 de outubro de 1963. (Vide alteração citada pelo art. 1º da Lei nº 6.143, de 1/10/1973.)

– A Fundação Universidade do Triângulo Mineiro terá sede na cidade de Ituiutaba e se regerá pelo Estatuto anexo, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

– Revogam-se as disposições em contrário.

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 1965. JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Bonifácio José Tamm de Andrada José Monteiro de Castro ESTATUTO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 8.691, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. (Expressão "Fundação Universidade do Triângulo Mineiro" substituída por "Fundação Educacional de Ituiutaba", pelo art. 2º da Lei nº 6.143, de 1/10/1973.)

– A Fundação Educacional de Ituiutaba, entidade com personalidade jurídica própria, terá sua sede e foro na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e se regerá pelo presente Estatuto. (Expressão "Fundação Universidade do Triângulo Mineiro" substituída por "Fundação Educacional de Ituiutaba", pelo art. 2º da Lei nº 6.143, de 1/10/1973.)

– A Fundação, órgão de colaboração com o Poder Público, terá por finalidade:

– A Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei e do presente Estatuto.

– O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens, rendas e direitos obtidos por meio de contribuições, subvenções, doações e aquisição direta, bem como pelo fundo inicial previsto no art. 4º, item I, da Lei nº 2.914, de 30 de outubro de l963, no valor de Cr$200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), representados por títulos da dívida pública estadual.

– Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para realizar os objetivos previstos na Lei nº 2.914, de 30 de outubro de l963, permitidas, porém, a alienação dos bens e a cessão de direitos para obtenção de rendas.

– Para fins de interesse da educação e da cultura, poderão fazer novas doações à Fundação o poder público, a pessoa natural e a jurídica de direito privado.

– No caso de extinguir-se a Fundação, seu patrimônio reverterá ao Estado de Minas Gerais.

– Constituirão rendimentos ordinários da Fundação:

– São rendimentos extraordinários da Fundação:

– São órgãos administrativos e deliberativos da Fundação:

– Os membros eleitos ou conduzidos a compor qualquer dos órgãos referidos no artigo anterior empossar-se-ão mediante termo de posse e compromisso, assinado em livro próprio.

– Os membros da Assembléia Geral, do Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente o mandato, que se considera múnus público. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 11.120, de 17/5/1968.)

– A Assembléia Geral é órgão de deliberação, nos termos deste Estatuto.

– São membros natos da Assembléia Geral todos que houverem feito dotações especiais de bens livres para criação da presente Fundação.

– Também passarão a constituir a Assembléia Geral todos aqueles que, a juízo dela:

– A Assembléia Geral se reunirá, em caráter ordinário, até o último dia de fevereiro e, extraordinariamente, toda vez que for convocada regularmente, sendo seus trabalhos sempre dirigidos pelo Presidente da Fundação.

– As reuniões referidas no artigo anterior só se efetivarão: (Caput com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 11.120, de 17/5/1968.)

– A Assembléia Geral deliberará:

– Compete à Assembléia Geral Ordinária:

– O Presidente eleito do Conselho de Curadores é o Presidente da Fundação, com mandato de 4 (quatro) anos, e terá o título de Reitor da Universidade (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 11.120, de 17/5/1968.)

– Compete ao Presidente:

– O Presidente, em seus impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente do Conselho de Curadores. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 11.120, de 17/5/1968.)

– O Conselho de Curadores será constituído de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos de livre escolha do Governador do Estado, dentre pessoas de ilibada reputação e notório saber.

– O Conselho terá as funções de órgão curador, na forma do artigo 86 da Lei Federal n. 4.021, de 20 de dezembro de 1961, a ele competindo: (Caput com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 11.120, de 17/5/1968.)

– O Conselho de Curadores reunir-se-á ordinariamente: (Caput com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 11.120, de 17/5/1968.)

– O Conselho de Curadores funcionará com a presença mínima de 2 (dois) membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente, além do seu, o voto de qualidade. (Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 11.120, de 17/5/1968.)

– O Presidente, ouvido o Conselho de Curadores, escolherá o Diretor Executivo, dentre pessoas identificadas com problemas educacionais. (Artigo com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº 11.120, de 17/5/1968.)

– Serão atribuições de Diretor Executivo:

– O Diretor Executivo tomará parte, sem direito a voto, nas reuniões da Assembléia Geral e nas do Conselho de Curadores, para prestar esclarecimentos. (Artigo com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº 11.120, de 17/5/1968.)

– O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os membros componentes desta ou não, podendo ser reeleitos.

– Ao Conselho Fiscal compete:

– A Fundação Educacional de Ituiutaba será uma unidade orgânica, integrada por institutos de pesquisa e faculdades e escolas destinadas à formação profissional. (Expressão "Fundação Universidade do Triângulo Mineiro" substituída por "Fundação Educacional de Ituiutaba", pelo art. 2º da Lei nº 6.143, de 1/10/1973.)

– A Fundação Educacional de Ituiutaba compor-se-á das unidades que vierem a ser instaladas de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei n. 2.914, de 30 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 4.640, de 20 de novembro de 1967, e das que vierem a ser criadas ou encampadas, nos termos do artigo 24, item XII, deste Estatuto. (Artigo com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº 11.120, de 17/5/1968.) (Expressão "Fundação Universidade do Triângulo Mineiro" substituída por "Fundação Educacional de Ituiutaba", pelo art. 2º da Lei nº 6.143, de 1/10/1973.)

– Como órgãos de deliberação em matéria de ensino, haverá na Universidade um Conselho Universitário, presidido pelo Reitor, e nas Escolas e Faculdades as Congregações e os Conselhos Departamentais.

– A estrutura da Universidade e dos estabelecimentos componentes, as relações entre os mesmos e as respectivas áreas de competência serão organizadas e definidas no Regulamento previsto no art. 10 da Lei nº 2.914, de 30 de outubro de l963.

– A Fundação Educacional de Ituiutaba empenhar-se-á no estudo dos problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, social e cultural do País e, especificamente, da região em que se localiza, por si ou em colaboração com as entidades públicas e privadas que o solicitarem. (Expressão "Fundação Universidade do Triângulo Mineiro" substituída por "Fundação Educacional de Ituiutaba", pelo art. 2º da Lei nº 6.143, de 1/10/1973.)

– Os direitos e deveres do pessoal docente, técnico e administrativo serão regulados pela legislação do trabalho e pelos contratos que vierem a ser celebrados.

– Mediante pedido fundamentado do Conselho de Curadores, poderão ser colocados à disposição da entidade, nos termos da legislação vigente, funcionários do serviço público estadual. (Artigo com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº 11.120, de 17/5/1968.)

– O direito de tomar parte na Assembléia Geral, quando se tratar de doadores a que se referem os arts. 14 e 15 item I, deste Estatuto, poderá ser transmitido pelo doador ao sucessor que designar perpetuando-se a transmissão, pela mesma forma, de sucessor a sucessor.

– Qualquer modificação deste Estatuto será de iniciativa do Conselho Curador e dependerá de aprovação em decreto do Governador do Estado, com anotação no registro civil das pessoas jurídicas.