Artigo 89, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.484 de 14 de julho de 1965

A Universidade poderá havendo vaga, aceitar transferência de alunos de estabelecimentos congêneres, legalmente reconhecidos, desde que sejam equivalentes as condições de matrícula e de curso ou em caso contrário, se sujeitem os candidatos ao complemento de tudo quanto for necessário para a rigorosa observância deste Estatuto e do Regimento da Escola a que se destinarem.