Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.678 de 15 de abril de 2011

Abre crédito suplementar no valor de R$12.961.101,32. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2011.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$12.961.101,32 (doze milhões novecentos e sessenta e um mil cento e um reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$4.512.703,75 (quatro milhões quinhentos e doze mil setecentos e três reais e setenta e cinco centavos);

II

do Convênio nº 51/2010, firmado em 29 de junho de 2010, entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$320.136,38 (trezentos e vinte mil cento e trinta e seis reais e trinta e oito centavos);

III

do saldo financeiro do Convênio nº 700408/2008, firmado em 2 de janeiro de 2009, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER - e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$73.561,67 (setenta e três mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos);

IV

do saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos para contrapartida a convênios do ITER, no valor de R$18.109,95 (dezoito mil cento e nove reais e noventa e cinco centavos);

V

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do ITER, no valor de R$40.489,00 (quarenta mil quatrocentos e oitenta e nove reais);

VI

do saldo financeiro de 2010 do Convênio CRT/MG/1000/09, firmado 30 de dezembro de 2007, entre o ITER e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no valor de R$4.764.300,00 (quatro milhões setecentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais);

VII

do saldo financeiro de 2010 do Convênio nº 724373/2009, firmado em 24 de dezembro 2009, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais – IDENE - e o Ministério do Turismo, no valor de R$154.018,30 (cento e cinquenta e quatro mil dezoito reais e trinta centavos);

VIII

do saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos para contrapartida a convênios do IDENE, no valor de R$31.979,17 (trinta e um mil novecentos e setenta e nove reais e dezessete centavos); e

IX

do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo Estadual de Habitação, no valor de R$3.045.803,10 (três milhões quarenta e cinco mil oitocentos e três reais e dez centavos).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 65) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO: R$ FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302107-4.006-0001-3390-0-24.1 2.741,22 2271.10302107-4.006-0001-4490-0-24.1 317.395,16 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2411.21122701-2.002-0001-3390-0-60.1 40.489,00 2411.21631144-4.008-0001-3390-0-10.3 18.109,95 2411.21631144-4.008-0001-3390-0-24.1 73.561,67 2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1 4.764.300,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20601059-4.425-0001-3390-1-10.3 31.979,17 2421.20601059-4.425-0001-3390-1-24.1 154.018,30 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO 4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.3 3.469.588,45 4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1 3.045.803,10 4101.16482025-1.001-0001-4590-1-60.3 1.043.115,30 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 12.961.101,32 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO: R$ FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO 4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1 3.469.588,45 4101.16482025-1.001-0001-4590-1-60.1 1.043.115,30 TOTAL DA ANULAÇÃO 4.512.703,75