Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.025 de 19 de abril de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– O Anexo do Decreto nº 48.985, de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
– O Anexo do Decreto nº 48.985, de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.