Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.494 de 25 de agosto de 2022

– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Controladoria-Geral do Estado – CGE, passando o item I.15.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.