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Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.236 de 20 de julho de 2021

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Art. 1º

– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de gratificações temporárias estratégicas com lotação na Consultoria Técnico-Legislativa – CTL, passando o item I.17.2 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único

– O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.